Questão FC220172
A assistência social, consagrada como política da Seguridade Social, possui, na Lei nº 8.742/1993, a disposição sobre sua organização. Um dos princípios da política de assistência
Assistência Social
FGV · 2024
A assistência social, consagrada como política da Seguridade Social, possui, na Lei nº 8.742/1993, a disposição sobre sua organização.
Um dos princípios da política de assistência social no Brasil é a (o):
- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo e suas fundações sociais;
- realização integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender a contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais;
- celebração de convênios, contratos ou acordos para garantir financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social aos beneficiários abrangidos, observando-se as disponibilidades orçamentárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa apresenta o princípio previsto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS, art. 4º, III): o atendimento da assistência social deve pautar-se pelo respeito à dignidade do cidadão, sua autonomia e ao direito a benefícios e serviços de qualidade, preservando a convivência familiar e comunitária.
Significa que a ação estatal não pode desumanizar o usuário; os serviços são orientados para inclusão e fortalecimento de vínculos, promovendo proteção social sem submeter a pessoa a tratamento degradante.
A expressão sobre vedação de comprovação vexatória impõe cuidados práticos: critérios objetivos, respeito à privacidade e atendimento humanizado, garantindo acesso digno e não-estigmatizante aos benefícios e serviços. Esse princípio orienta a formulação e a execução das políticas de assistência social.
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