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Questão FC220173

Com base no Art. 5º da Lei nº 8.742/93, avalie se a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: I. Centralização político-administrativa no Governo Fed

Assistência Social

FGV · 2024

Com base no Art. 5º da Lei nº 8.742/93, avalie se a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

 

I. Centralização político-administrativa no Governo Federal e comando compartilhado das ações em cada esfera de governo.

 

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

 

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa II e III está correta porque reproduz literal e conceitualmente as diretrizes previstas no art. 5º da LOAS.

II – Participação da população: significa que a sociedade, por meio de organizações representativas (conselhos, consórcios, entidades e movimentos), participa da formulação das políticas e do controle social das ações em todos os níveis de governo, garantindo transparência e corresponsabilidade.

III – Primazia da responsabilidade do Estado: estabelece que é dever do Estado conduzir a política de assistência social em cada esfera (federal, estadual, distrital e municipal), assumindo a liderança na execução, financiamento e coordenação das ações públicas.


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