Questão FC220174
Conforme a Lei nº 8.742/1993, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
Assistência Social
FGV · 2024
Conforme a Lei nº 8.742/1993, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Avalie se os princípios da assistência social incluem:
I. Atendimento às necessidades sociais conforme as exigências de rentabilidade econômica.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Seletividade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se atendimento às populações urbanas e rurais
Está correto o que se afirma em
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa II está correta porque expressa o princípio da universalização dos direitos sociais previsto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS).
Esse princípio orienta a assistência social a atuar de forma a garantir que os destinatários das ações assistenciais não fiquem à margem das demais políticas públicas, possibilitando sua inclusão em saúde, educação, trabalho e outras medidas de proteção social.
A universalização, portanto, não significa atendimento indistinto, mas a promoção do acesso aos direitos básicos e a articulação entre políticas, visando a garantia dos mínimos sociais e a superação de situações de vulnerabilidade.
Em suma, a redação da alternativa II reflete fielmente esse princípio estruturante da assistência social previsto na LOAS.
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