Questão FC220175
O Art. 4º da Lei 8742/1993 afirma que a Assistência Social é regida pelos seguintes princípios, à exceção de um. Assinale-o.
Assistência Social
FGV · 2023
O Art. 4º da Lei 8742/1993 afirma que a Assistência Social é regida pelos seguintes princípios, à exceção de um. Assinale-o.
- Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
- Focalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
- Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
- Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
- Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indicada como gabarito apresenta a ideia de focalização dos direitos sociais como se fosse princípio da Assistência Social. Trata‑se, porém, da exceção exigida pelo enunciado: esse enunciado não consta no texto do Art. 4º da Lei 8.742/1993 (LOAS).
No lugar de focalização, o dispositivo prevê a universalização dos direitos sociais — objetivo que busca tornar o público destinatário integrável às demais políticas públicas. A expressão “focalização” remete a uma lógica de segmentação e seletividade, contrária ao caráter amplo e integrador que a LOAS consagra.
Assim, a alternativa é correta como resposta porque apresenta um enunciado que não corresponde ao princípio previsto no Art. 4º, sendo, portanto, a afirmação que deve ser assinalada como exceção.
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