Questão FC220176
Sobre a política assistencial e respectivos princípios previstos na Lei nº 8.742/93, assinale a afirmativa correta.
Assistência Social
FGV · 2023
Sobre a política assistencial e respectivos princípios previstos na Lei nº 8.742/93, assinale a afirmativa correta.
- O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, não inclui a cobertura à convivência familiar e comunitária, incluída em modelo diverso de proteção.
- A igualdade de direitos no acesso ao atendimento assistencial, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, é princípio restrito à previdência social.
- A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, é um dos princípios do sistema de assistência social.
- O respeito à autonomia do cidadão e direito a benefícios e serviços de qualidade, viabiliza, de forma excepcional, comprovação vexatória de necessidade social, como forma de combate a fraudes.
- A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais aos potenciais interessados, não inclui a divulgação dos recursos oferecidos pelo Poder Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque consagra o princípio da universalização dos direitos sociais na assistência social.
Esse princípio significa que os direitos sociais não são privilégios, mas normas que orientam a ação pública, tornando o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas e evitando a exclusão ou o isolamento do usuário em um sistema apenas focalizado.
Na prática, promove a integração intersetorial (saúde, educação, trabalho etc.), facilita o acesso contínuo a serviços e benefícios e reduz estigmas associados à assistência.
Está expresso no art. 4º, II da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), que orienta a organização e implementação das ações de assistência social.
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