Questão FC220198
A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamp
Assistência Social
FGV · 2024
A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição, são direitos sociais.
Assinale a opção que indica, corretamente, o direito devido ao brasileiro em situação de vulnerabilidade social.
- Benefício de prestação continuada.
- Fundo de garantia do tempo de serviço.
- Seguro-desemprego.
- Renda básica familiar.
- Repouso semanal remunerado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Renda básica familiar é previsão expressa no parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal: todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público.
Trata‑se de um direito social de caráter assistencial e de inclusão: visa assegurar um patamar mínimo de subsistência às famílias em vulnerabilidade, reduzindo pobreza e promovendo dignidade humana.
A efetivação ocorre por meio de programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão definidos em lei, observadas a legislação fiscal e orçamentária. Assim, o direito existe na CF, sendo implementado mediante regulamentação e dotação orçamentária.
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