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Questão FC220200

A assistência social brasileira, na forma do Art. 203 da CF/1988, será prestada a quem dela necessitar. É correto afirmar que o benefício pecuniário, de um salário mínimo, assegura

Assistência Social

FGV · 2024

A assistência social brasileira, na forma do Art. 203 da CF/1988, será prestada a quem dela necessitar.

 

É correto afirmar que o benefício pecuniário, de um salário mínimo, assegurado na Lei nº 8.742/1993:

  1. é a garantia de um salário-mínimo ao idoso ou pessoa com deficiência, na forma da lei;
  2. é conhecido, atualmente, como renda mensal vitalícia;
  3. é restrito a idosos, desde que com idade superior a 65 anos;
  4. admite a inclusão de aposentados do INSS, desde que qualificados como deficientes;
  5. tem valores limitados ao teto de pagamento de benefícios do RGPS.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

Trata‑se da garantia de um salário‑mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, quando comprovam não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê‑la provida por sua família. É benefício de natureza assistencial, portanto não exige contribuição prévia ao sistema previdenciário.

Em resumo: BPC = pagamento mensal de 1 salário‑mínimo a idosos (≥65 anos) ou pessoas com deficiência que demonstrem incapacidade econômica, nos termos da LOAS.

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