Questão FC220203
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, é um marco legislativo fundamental, que estabelece os princípios, diretrizes e normas para a organização, o financia
Assistência Social
FGV · 2023
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, é um marco legislativo fundamental, que estabelece os princípios, diretrizes e normas para a organização, o financiamento e o funcionamento da assistência social no Brasil.
Diante da abrangência e complexidade dessa legislação, é correto afirmar que:
- a LOAS estabelece que o desenvolvimento das capacidades cognitivas e motoras de pessoa que recebe o benefício de prestação continuada constitui motivo de sua suspensão ou cessação;
- a organização da assistência social prevista na LOAS tem como base a centralização político-administrativa das competências na União;
- o benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo beneficiário com outro de natureza previdenciária, de acordo com recente alteração legislativa;
- a LOAS busca articular uma rede integrada de serviços, programas e benefícios socioassistenciais;
- a LOAS não faz referência à saúde pública, contemplando somente aspectos da política pública socioassistencial, posto que não seria cabível interferir na organização do SUS.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A LOAS orienta a política de assistência social buscando a articulação dos serviços públicos e privados para formar uma rede integrada de proteção social.
Essa integração visa organizar de forma contínua e complementar os serviços, programas e benefícios socioassistenciais, de modo a atender demandas variadas — prevenção, proteção, promoção e inclusão social — sem fragmentação entre ações.
O instrumento legal que operacionaliza essa ideia é o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previsto na lei, cuja finalidade é integrar e coordenar a oferta, garantir acesso e promover gestão descentralizada e participativa.
Em suma, a LOAS não trata isoladamente de benefícios: busca a construção de uma rede articulada para proteger e promover direitos socioassistenciais de forma estruturada e contínua.
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