Questão FC220210
Um grupo de ativistas dos direitos humanos, com atuação concentrada em uma área do território nacional, ficou particularmente sensibilizado com as dificuldades enfrentadas pelas fa
Assistência Social
FGV · 2022
Um grupo de ativistas dos direitos humanos, com atuação concentrada em uma área do território nacional, ficou particularmente sensibilizado com as dificuldades enfrentadas pelas famílias em que o provedor morrera de forma abrupta. Em razão desse estado de coisas, consultou um advogado a respeito da compatibilidade, com o sistema brasileiro de assistência social, de um benefício eventual direcionado ao atendimento de necessidades dessa natureza.
O advogado respondeu corretamente que o benefício alvitrado pelo grupo, considerando os balizamentos da ordem constitucional
- já está previsto no sistema, cabendo à União a definição do respectivo valor em âmbito nacional, cofinanciando os entes subnacionais que não consigam fazer face a esse valor.
- não é compatível com o sistema, que dispôs sobre os benefícios existentes em rol taxativo e suprimiu os demais benefícios pulverizados pela ordem jurídica.
- pode ser instituído por lei nacional, cabendo a respectiva execução aos entes subnacionais, conforme previsão nas respectivas leis orçamentárias.
- já está previsto no sistema, devendo ser financiado com recursos do Programa Bolsa-Renda e do Programa de Resposta aos Desastres.
- é compatível com o sistema, sendo que a sua concessão e respectivo valor devem ser definidos pelos entes federativos subnacionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O benefício descrito é compatível com o sistema de assistência social, pois integra os chamados benefícios eventuais, previstos no art. 22 da Lei nº 8.742/1993, que abrange situações como morte e vulnerabilidade temporária.
O dispositivo legal (art. 22, §1º) dispõe que a concessão e o valor desses benefícios “serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios” e previstos nas respectivas leis orçamentárias, observando critérios e prazos fixados pelos Conselhos de Assistência Social locais.
Na prática, isso significa que entes subnacionais podem instituir auxílio funerário ou auxílio por morte, estabelecer montante, condições e forma de pagamento, incluindo previsão orçamentária anual e normas administrativas que disciplinem a execução.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em