Questão FC220212
Idalgo, idoso, de nacionalidade boliviana, regulamente residente no território brasileiro, requereu ao órgão competente a concessão de benefício assistencial, conforme previsto na
Assistência Social
FGV · 2021
Idalgo, idoso, de nacionalidade boliviana, regulamente residente no território brasileiro, requereu ao órgão competente a concessão de benefício assistencial, conforme previsto na ordem constitucional, no valor de um salário-mínimo. Argumentou que não dispunha de meios de prover à própria manutenção ou de têla provida por sua família, conforme dispunha a lei. À luz da sistemática constitucional, Idalgo
- não faz jus ao benefício, já que os únicos estrangeiros residentes no território brasileiro que podem recebê-lo são os portugueses.
- somente faz jus ao benefício caso tenha preenchido os requisitos exigidos para a naturalização brasileira, ainda que não a tenha requerido.
- faz jus ao benefício, pois o comando constitucional que o embasa beneficia brasileiros natos e naturalizados, bem como estrangeiros residentes no país.
- somente faz jus ao benefício caso demonstre a existência de reciprocidade, por parte do Estado boliviano, em relação aos brasileiros residentes em seu território.
- não faz jus ao benefício, já que os estrangeiros residentes no País somente fazem jus aos direitos fundamentais de primeira dimensão, não aos de segunda dimensão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Idalgo faz jus ao benefício assistencial se preencher os requisitos legais (idade e condição de miserabilidade), pois a Constituição assegura a prestação da assistência social a quem dela necessitar.
O Art. 203 dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, e os objetivos da seguridade social incluem a universalidade da cobertura, o que não restringe o benefício apenas a brasileiros.
Assim, estrangeiros com residência regular no país podem receber o benefício, desde que comprovem a situação fática exigida pela lei (incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê‑la provida pela família). A proteção constitucional é, portanto, aplicável a Idalgo.
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