Questão FC220213
No que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, determina que “Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de
Assistência Social
FGV · 2021
No que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, determina que “Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita”:
- a composição familiar, no que diz respeito ao número de pessoas ocupadas e desocupadas, que deverá ser avaliada por equipe multidisciplinar;
- o grau da deficiência, aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência;
- a totalidade da vida laboral pretérita do idoso, a fim de avaliar o seu período produtivo total e calcular o valor proporcional;
- o parecer exarado pelo assistente social após Visita Domiciliar para entrevistar o idoso e as pessoas por ele responsáveis;
- os benefícios já recebidos pelo idoso, a fim de que não haja uma superposição tal que ultrapasse a renda de 1/4 do salário mínimo vigente recebida mensalmente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 14.176/2021 prevê que, para fins de ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, deve ser considerado o grau da deficiência, o qual será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial.
Esse instrumento não se limita ao quadro clínico: avalia de forma multidimensional o corpo, as atividades e a participação social, além dos fatores ambientais que influenciam a vida da pessoa. A utilização do método biopsicossocial segue os parâmetros do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), garantindo critérios técnicos e isonomia.
Na prática, o resultado dessa avaliação subsidia a aplicação de escalas graduais, previstas em regulamento, para ampliar objetivamente o limite de renda per capita e reconhecer necessidades adicionais decorrentes da deficiência.
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