Questão FC220222
A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal. O repasse
Assistência Social
FGV · 2021
A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal.
O repasse é condicionado à instituição e funcionamento
I. do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
II. do Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
III. do Plano de Assistência Social.
Está correto o que se afirma em
- I e II, somente.
- I e III, somente.
- II e III, somente.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa I, II e III está correta: a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o repasse de recursos depende da instituição e do funcionamento dos três elementos citados.
O item I exige o Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil, responsável pelo controle social, pela participação na formulação de políticas e pela fiscalização das ações locais.
O item II exige o Fundo de Assistência Social, mecanismo financeiro que deve atuar sob a orientação e controle dos respectivos Conselhos, garantindo gestão transparente e vinculação dos recursos às políticas de assistência.
O item III exige o Plano de Assistência Social, instrumento de planejamento que define objetivos, metas e ações. Essas condições constam na Lei 8.742/1993 (art. 30).
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