Questão FC220261
No bojo das políticas assistenciais do Governo Federal, com o objetivo de melhor identificação da clientela protegida e, ao mesmo tempo, combate a fraudes e concessões indevidas de
Assistência Social
FGV · 2023
No bojo das políticas assistenciais do Governo Federal, com o objetivo de melhor identificação da clientela protegida e, ao mesmo tempo, combate a fraudes e concessões indevidas de prestações assistenciais, a Lei nº 14.601/23 prevê o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Sobre o referido cadastro, é correto afirmar que
- o CadÚnico não poderá coletar informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, haja vista a sensibilidade das informações.
- os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais não poderão ser utilizados no CadÚnico, por representarem sistemas de proteção diversos.
- a inscrição no CadÚnico nunca poderá ser obrigatória, por representar violação a dados pessoais dos interessados e mecanismo indireto de coerção.
- o CadÚnico é registro público eletrônico com a finalidade de coletar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
- as famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico, mas somente mediante prévia admissão no INSS como segurados obrigatórios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O CadÚnico é um registro público eletrônico destinado à coleta, processamento e sistematização de informações para a identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional.
Sua finalidade é subsidiar a formulação, gestão e avaliação de políticas sociais, bem como orientar a seleção de beneficiários e prevenir concessões indevidas ou fraudes, oferecendo base única e padronizada de dados familiares.
Os dados do CadÚnico são tratados com critérios de proteção e sigilo, observando a legislação aplicável (inclusive a LGPD), e seu uso deve seguir o princípio do mínimo necessário e finalidades específicas previstas em norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em