Questão FC220264
Sobre o conceito de benefício eventual e seus tipos, previstos na Lei nº 3.495/15, assinale a afirmativa correta.
Assistência Social
FGV · 2021
Sobre o conceito de benefício eventual e seus tipos, previstos na Lei nº 3.495/15, assinale a afirmativa correta.
- É um benefício sócioassistencial garantido como um direito pela Constituição Federal, e previsto na LOAS, Estatuto do Idoso e pelo Decreto nº 6.214/07.
- Sua concessão depende de perícia médica realizada pelo INSS e pode ser revista a cada dois anos, mediante perícia e ou visita de assistente social.
- A aplicação desta lei, com a consequente concessão dos benefícios eventuais, é fiscalizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
- Para ter acesso ao benefício, o indivíduo precisa comparecer primeiro ao CRAS para se inscrever no Cadastro Único e, posteriormente, entrar com requerimento no INSS.
- Integra as garantias do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 3.495/2015 — em seu art. 22 — atribui ao Conselho Municipal de Assistência Social a competência para fiscalizar a aplicação desta lei e, consequentemente, a concessão dos benefícios eventuais.
O dispositivo prevê que o Conselho deve fornecer ao município informações sobre eventuais irregularidades, além de avaliar e reformular, quando necessário, a regulamentação e o valor em dotação orçamentária consignada para os benefícios.
Essa previsão formaliza o papel de controle social do Conselho, garantindo transparência e correção na gestão das provisões suplementares e temporárias previstas no âmbito do SUAS.
Portanto, a fiscalização pelo Conselho Municipal é previsão legal expressa, motivo pelo qual a alternativa é correta.
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