Questão FC220269
Conforme a Lei Municipal nº 3.263, de 16 de janeiro de 2017, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a “unidade pública de abrangência municipal ou reg
Assistência Social
FGV · 2018
Conforme a Lei Municipal nº 3.263, de 16 de janeiro de 2017, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a “unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial”.
Compete ao CREAS:
- articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, programas e projetos de proteção social básica e especial da SASDH, por meio dos coletivos territoriais;
- atender às famílias com crianças, adolescentes e outros membros em acolhimento institucional e familiar;
- trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede socioassistencial do território;
- assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação de vulnerabilidade do território;
- emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei Municipal nº 3.263/2017 (art. 17, II), compete ao CREAS prestar atendimento às famílias que têm crianças, adolescentes e outros membros em acolhimento institucional e familiar. Isso significa atuação direta junto a situações em que direitos foram violados e que exigem intervenção especializada da proteção social especial.
O trabalho do CREAS inclui o acompanhamento psicossocial, a elaboração e implementação de planos de atendimento, a mediação com serviços de saúde, educação e justiça, e o apoio para a garantia de direitos e possíveis medidas de reintegração ou manutenção do acolhimento, conforme a necessidade do caso.
Em suma, a competência visa assegurar proteção técnica e continuada às famílias envolvidas em processos de acolhimento, garantindo acompanhamento especializado e articulação com a rede de proteção para resguardar os direitos das crianças e adolescentes.
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