Questão FC220283
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 194, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, des
Assistência Social
FGV · 2023
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 194, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos. De acordo com o documento publicado pelo CFESS (2019), intitulado: Os Impactos da “Reforma” da Previdência na classe trabalhadora, “no ano de 2019 foram aprovadas mudanças que representam o desmonte integral na previdência pública”.
Com base em uma leitura crítica sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta.
- Desde a década de 1990, a política pública de previdência social sofre severos ataques na direção do desmonte da proteção social do trabalho.
- A contrarreforma tende a maximizar a precarização da condição de vida dos trabalhadores e da exploração da força de trabalho.
- Transferir para a capitalização, por meio de previdência privada, a responsabilidade do trabalhador em garantir seu acesso a bens e serviços, contribui para ampliar a seguridade social.
- A contrarreforma representa a ampliação de barreiras ao acesso a benefícios e serviços da previdência social.
- A parcela de mais baixa renda da classe trabalhadora é quem mais vai sofrer com os impactos da seletividade de acesso, pois terão que trabalhar por mais tempo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a passagem para a capitalização e a transferência da responsabilidade ao trabalhador via previdência privada não amplia a seguridade social, mas a enfraquece.
Enquanto a seguridade se assenta na solidariedade e em mecanismos redistributivos que garantem proteção coletiva, a capitalização individualiza riscos: os saldos dependem de riscos de mercado, taxas administrativas e da capacidade contributiva ao longo da vida.
Na prática isso tende a reduzir cobertura e benefícios, aumentar a exclusão e a inegualdade, e deixar trabalhadores vulneráveis a aposentadorias insuficientes.
Portanto, transferir responsabilidade para contas privadas não amplia, mas compromete a função protetiva e universal da seguridade social.
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