Questão FC220284
Determinada entidade beneficente de assistência social busca, junto às autoridades administrativas, a obtenção do certificado de entidade beneficente de assistência social – CEBAS.
Assistência Social
FGV · 2023
Determinada entidade beneficente de assistência social busca, junto às autoridades administrativas, a obtenção do certificado de entidade beneficente de assistência social – CEBAS.
Sobre o aludido certificado, é correto afirmar que
- é emitido, exclusivamente, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, mediante estrita observância dos requisitos legais particulares.
- o CEBAS terá validade de dez anos, desde que se trate de entidade voltada a atuar, com exclusividade, em prol de pessoas carentes e menores abandonados.
- os dirigentes das entidades beneficentes não respondem pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
- a entidade beneficente não poderá remunerar qualquer tipo de mão-de-obra, a qual deve ser, exclusivamente, formada por voluntários, sob pena de desenquadramento.
- os dirigentes das entidades beneficentes não respondem a obtenção do aludido certificado, em atendimento aos requisitos da legislação específica, não tem o condão de propiciar benesses tributárias às entidades beneficentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: o dispositivo prevê que os dirigentes (estatutários ou não) de entidades beneficentes certificadas não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade.
Alcance: isso significa proteção à responsabilidade pessoal dos gestores quando atuam de boa-fé na administração da pessoa jurídica, evitando que sejam automaticamente atingidos por débitos tributários da entidade.
Exceção: a proteção não é absoluta — os dirigentes poderão ser responsabilizados se houver comprovação de dolo, fraude ou simulação (por exemplo, desvio de recursos, artifícios contábeis fraudulentos ou atos simulados destinados a fraudar o Fisco).
Fundamento: regra prevista no art. 3º, §3º, da Lei Complementar 187/2021, que condiciona a não responsabilização à ausência de conduta dolosa ou fraudulenta.
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