Questão FC228745
Raquel, estudante de Direito, em uma aula de Direito Previdenciário, recebeu a explicação do seu professor que a Constituição Federal de 1988 prevê que nenhum benefício ou serviço
Seguridade Social
FGV · 2024
Raquel, estudante de Direito, em uma aula de Direito Previdenciário, recebeu a explicação do seu professor que a Constituição Federal de 1988 prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Nesse sentido, regra constitucional explicada refere-se à
- regra da seletividade e distributividade.
- regra de contrapartida.
- regra da diversidade da base de financiamento.
- regra da noventena.
- regra da equidade na forma de participação no custeio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão regra de contrapartida significa que qualquer criação, majoração ou ampliação de benefício ou serviço da seguridade só pode ocorrer se houver, previamente, a correspondente fonte de custeio total.
Em termos práticos, exige‑se a preexistência do custeio: a lei que amplia a proteção social deve prever e garantir os recursos necessários para financiar integralmente a nova despesa.
Isso implica a instituição ou vinculação de receitas, geralmente por meio de contribuições sociais ou outras fontes claramente identificadas, antes da efetivação do benefício.
O objetivo é assegurar a sustentabilidade financeira do sistema, evitar déficits futuros e dar segurança jurídica ao ordenamento da seguridade social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em