Questão FC228748
A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de cri
Seguridade Social
FGV · 2024
A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total”.
Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.
- Princípio da Moralidade.
- Princípio da Impessoalidade.
- Regra de Contrapartida.
- Regra de Noventena.
- Princípio da Anterioridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica a Regra de Contrapartida, também conhecida como preexistência de custeio. Trata‑se do princípio segundo o qual não se pode criar, majorar ou estender benefício ou serviço previdenciário sem que exista, previamente, a fonte de recursos que o financie integralmente.
Esse princípio tem respaldo constitucional (art. 195, §5º) e visa preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema: toda nova despesa deve ser acompanhada da correspondente receita, sob pena de ofensa ao pacto federativo e de inconstitucionalidade da norma que determine o aumento de encargos sem custeio.
No caso da Lei Complementar municipal, a previsão do inciso IV do art. 2º incorpora exatamente essa limitação, obrigando que qualquer ampliação de benefícios seja previamente dotada de fonte de custeio total.
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