Questão FC228749
Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social refere-se à abrangência da cobertura e ao grau de proteção. Com base nesse princípio a Lei fixa então o conjunto de pessoas à
Seguridade Social
FGV · 2024
Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social refere-se à abrangência da cobertura e ao grau de proteção.
Com base nesse princípio a Lei fixa então o conjunto de pessoas às quais os benefícios são estendidos e determina o caráter social da Seguridade Social, devendo atender prioritariamente aos mais necessitados.
Assinale a opção que indica o nome desse princípio.
- Irredutibilidade do valor dos benefícios.
- Equidade na forma de participação no custeio.
- Universalidade da cobertura e do atendimento.
- Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.
- Seletividade e distributividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Seletividade: significa que a lei deve definir quais riscos e quais benefícios serão cobertos pela Seguridade, de acordo com o interesse social e os recursos disponíveis.
Não se trata de cobertura irrestrita, mas de escolha normativa sobre o alcance e o grau de proteção oferecidos.
Distributividade: implica que a distribuição dos benefícios deve observar critérios de prioridade, favorecendo quem apresenta maior vulnerabilidade socioeconômica.
O objetivo é alocar recursos públicos de modo a reduzir desigualdades e proteger os mais necessitados.
Juntas, seletividade e distributividade orientam a configuração da proteção social: quem é coberto e em que intensidade, sempre com foco na justiça distributiva e na eficiência do uso dos recursos.
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