A observância pelo legislador ao eleger os riscos e as contingência sociais a serem cobertos, com base nas disponibilidades econômicas-financeiras do sistema, e a serem definidos e

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta refere-se ao princípio da seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

Esse princípio autoriza o legislador a escolher quais riscos sociais serão cobertos e em que medida, considerando as disponibilidades econômico‑financeiras do sistema.

Na prática, significa que a cobertura não é universal e irrestrita: o Estado define, por norma e por previsão orçamentária, quais prestações são oferecidas e a quem, de acordo com critérios de necessidade e viabilidade.

Assim, a previsão em lei orçamentária integra o princípio, porque disciplina e limita a extensão das políticas de seguridade conforme recursos disponíveis.

Em suma: seletividade traduz a adequação da proteção social às prioridades legislativas e aos limites financeiros.