Assinale a opção que indica um dos princípios e diretrizes previstos na Lei de Seguridade Social.

Gabarito

B

Comentário do professor

Irredutibilidade do valor dos benefícios é princípio previsto na legislação da Seguridade Social (Lei 8.212/1991, art. 1º, inciso d).

Significa que, uma vez concedido, o valor do benefício previdenciário ou assistencial não pode ser reduzido para o beneficiário enquanto este o estiver recebendo.

O objetivo é assegurar proteção econômica e previsibilidade ao segurado ou dependente, evitando perdas no padrão mínimo de subsistência decorrentes de decisões administrativas ou atos normativos que impactem negativamente o montante percebido.

Isso não impede a adoção de medidas legais destinadas a preservar ou recompor o poder aquisitivo (reajustes) nem a revisão judicial que reconheça situação diversa; a ideia central é impedir diminuições unilaterais do benefício já concedido.