Questão FC228755
Sobre a organização da seguridade social na Constituição de 1988, é correto afirmar que
Seguridade Social
FGV · 2023
Sobre a organização da seguridade social na Constituição de 1988, é correto afirmar que
- a universalidade de cobertura e atendimento é objeto do Sistema Único de Saúde, somente.
- o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios assegura a correção dos benefícios pela taxa SELIC.
- a diretriz da equidade na participação no custeio não impede regramentos favorecidos a determinados grupos.
- na elaboração do orçamento da seguridade social, não se faz necessária a distinção de rubricas por área.
- os benefícios entre as populações urbanas e rurais devem ser idênticos, com base na isonomia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição exige equidade na participação no custeio da seguridade social, isto é, que a contribuição seja adequada à capacidade contributiva dos cidadãos.
Essa diretriz, contudo, não impede a existência de normas que favoreçam segmentos específicos quando a finalidade é promover justiça social e inclusão. Em outras palavras, tratamento diferenciado pode ser legítimo para proteger os mais vulneráveis ou regular situações especiais de mercado.
Exemplo concreto: a própria Carta prevê, em art. 201, §12, sistema especial com alíquotas diferenciadas para trabalhadores de baixa renda e informais, demonstrando que a equidade admite mecanismos preferenciais.
Portanto, favorecer determinados grupos pode ser compatível com a equidade constitucional, desde que vise reduzir desigualdades e preservar o equilíbrio do regime.
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