Questão FC228764
Dentre os princípios a serem obedecidos pela Seguridade Social expressos na Lei nº 8.212/91, consta(m):
Seguridade Social
VUNESP · 2022
Dentre os princípios a serem obedecidos pela Seguridade Social expressos na Lei nº 8.212/91, consta(m):
- caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
- elegibilidade, de acordo com as circunstâncias locais, e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- uniformidade e equivalência na prestação de benefícios e serviços de assistência social e saúde.
- solidariedade e equivalência na forma de participação no custeio da assistência social, saúde e previdência social.
- uniformidade e equivalência da base de financiamento da Seguridade Social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa corresponde ao disposto no art. 1º, inciso g, da Lei nº 8.212/1991: a Seguridade Social deve ter caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade.
O caráter democrático significa que as decisões e políticas não são unilaterais: há participação social efetiva, mecanismos de debate e controle social sobre a execução das políticas de saúde, previdência e assistência.
Por descentralizado entende‑se a distribuição da gestão entre níveis e instâncias administrativas, permitindo que ações e serviços sejam adaptados às realidades locais e prestados com maior eficiência.
A participação da comunidade — especialmente trabalhadores, empresários e aposentados — ocorre por meio de conselhos e colegiados paritários, garantindo representação dos interesses envolvidos e legitimidade às decisões.
Em suma, o princípio busca assegurar transparência, legitimidade e maior adequação das políticas sociais às necessidades da população.
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