Questão FC228767
Diante dos princípios e regras constitucionais da seguridade social brasileira, é correto afirmar que:
Seguridade Social
FGV · 2021
Diante dos princípios e regras constitucionais da seguridade social brasileira, é correto afirmar que:
- o mutualismo inerente aos regimes previdenciários públicos viabiliza, independentemente de fonte de custeio, aposentadorias precoces para trabalhadores em situação de desemprego involuntário;
- a universalidade de cobertura e atendimento da proteção social brasileira traz, como consectário, a cobertura integral a quaisquer pessoas, de forma idêntica a modelos universalistas de previdência social;
- dentro da previdência complementar brasileira, nos termos da Constituição da República de 1988, a adesão a entidades fechadas de previdência complementar é obrigatória para servidores e trabalhadores privados;
- a assistência social, para fins de concessão de benefícios, exige, dos interessados, determinado número mínimo de contribuições mensais;
- o princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbana e rural não impede a concessão de benefícios com requisitos de elegibilidade distintos entre as referidas parcelas da sociedade brasileira.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da uniformidade e equivalência exige que as garantias previdenciárias alcançadas pelas populações urbana e rural sejam, em essência, equivalentes quanto à proteção oferecida, mas não impõe identidade formal nos critérios de acesso.
Isso ocorre porque as atividades rurais têm condições sociais e formas de contribuição distintas (sazonalidade, informalidade, trabalho familiar), justificando requisitos de elegibilidade distintos para assegurar, na prática, a mesma proteção social.
Exemplo prático: o regime dos segurados especiais admite critérios próprios (idade, comprovantes específicos, ausência de contribuição individual) para viabilizar benefícios equivalentes aos urbanos.
Importante: qualquer diferenciação deve ter fundamento na Constituição ou na lei e visar a efetivar a equivalência, não a discriminação ou redução indevida de direitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em