Questão FC228770
Sabe-se que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estado
Seguridade Social
FGV · 2025
Sabe-se que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais. Também é certo que a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Digamos que houve a instituição de uma nova fonte de contribuição social em 1º/08/2024.
Assinale a opção que contempla a partir de quando ela poderá ser exigida.
- No início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
- No dia seguinte à data da publicação da lei.
- Trinta dias após a data da publicação da lei.
- Após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
- Um ano após a publicação da lei, em respeito ao princípio da anualidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê regra específica para as contribuições sociais.
Art. 195, §6º estabelece que essas contribuições "só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado".
Assim, se a nova contribuição social foi instituída em 1º/08/2024, só será possível cobrá‑la depois do prazo constitucional de 90 dias, ou seja, a partir de 30/10/2024.
Trata‑se de regra de vacatio legis específica, que protege o administrado ao fixar prazo mínimo entre a publicação da norma e sua exigibilidade.
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