Questão FC228771
Havendo eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, assinale a opção que
Seguridade Social
FGV · 2025
Havendo eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, assinale a opção que indica, de acordo com a Lei de Regência, a quem competirá a responsabilidade pela cobertura desse déficit.
- À União.
- Ao INSS.
- Será dividido entre os Estados da Federação.
- Será dividido entre os Estados e os Municípios.
- Será dividido pelos segurados da Previdência Social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a responsabilidade é da União. Isso decorre do disposto na Lei 8.212/91, que atribui à União a obrigação de aportar recursos adicionais do Orçamento Fiscal para compor a contribuição ao sistema.
Especificamente, o Art. 16, parágrafo único prevê que a União responde pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
Na prática, significa que, quando o pagamento de benefícios previdenciários contínuos provocar déficit, a complementação deve ser feita pela União, mediante recursos fixados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Portanto, a responsabilidade financeira final recai sobre a União, conforme previsão legal expressa.
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