Questão FC228778
Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a seguridade social, especialmente quanto às contribuições sociais, assinale a alternativa correta.
Seguridade Social
Instituto AOCP · 2024
Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a seguridade social, especialmente quanto às contribuições sociais, assinale a alternativa correta.
- A ausência de vínculo empregatício dispensa o recolhimento da contribuição social paga pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços.
- As contribuições sociais previstas na Constituição Federal para custeio da seguridade social devem obediência ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
- Quando incidente sobre bens e serviços, nos termos da Lei Complementar, a contribuição social poderá ter sua alíquota fixada por meio de Lei Ordinária.
- A previsão de contribuição social paga pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidente sobre o lucro, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conceito-chave: a Constituição, em art. 195, V e §15, disciplina que a contribuição para a seguridade social "sobre bens e serviços" depende de lei complementar para definir sua incidência, mas permite que a alíquota seja fixada por lei ordinária.
Isso significa que a lei complementar estabelece o campo de incidência — quais bens e serviços serão alcançados, base de cálculo e demais parâmetros estruturantes. Uma vez definido esse marco por lei complementar, o Poder Legislativo pode, por meio de lei ordinária, estabelecer ou alterar a porcentagem (alíquota) aplicada.
Na prática, a separação protege a definição do fato gerador (requisito mais estável) e confere maior flexibilidade para ajustar as alíquotas sem exigir o quórum qualificado da lei complementar, sempre respeitando os limites constitucionais.
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