Questão FC228780
De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinada
Seguridade Social
FGV · 2024
De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social é a diversidade da base de financiamento. Além das fontes normais de arrecadação, nada impede que outras sejam instituídas pela União, desde que o faça mediante
- Lei Complementar.
- Lei Ordinária.
- Emenda Constitucional.
- Medida Provisória.
- Decreto Autônomo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição autoriza a criação de outras fontes para a seguridade social, mas impõe forma específica para tanto: Lei Complementar.
Isso decorre diretamente do texto constitucional: o Art. 195, §4º prevê que a lei pode instituir outras fontes destinadas à manutenção ou expansão da seguridade social.
Por sua vez, o Art. 154, I condiciona a instituição, pela União, de determinados tributos à edição de Lei Complementar, exigindo, portanto, essa espécie normativa como requisito para novas fontes.
Em suma, respeitando a finalidade de garantir a diversidade da base de financiamento, qualquer nova fonte para a seguridade social só pode ser criada por Lei Complementar, conforme a própria Constituição.
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