Questão FC228782
Lei federal publicada em agosto de 2022, cujo projeto foi de iniciativa de Senador da República, criou nova contribuição de seguridade social residual destinada a garantir a expans
Seguridade Social
FGV · 2023
Lei federal publicada em agosto de 2022, cujo projeto foi de iniciativa de Senador da República, criou nova contribuição de seguridade social residual destinada a garantir a expansão da seguridade social.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A instituição de tal contribuição depende de que a lei federal instituidora seja uma lei complementar.
- A iniciativa de tal projeto de lei é privativa do Presidente da República.
- Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de 1º de janeiro de 2023.
- Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de abril de 2023.
- A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novas contribuições de seguridade social que não estejam nela expressamente previstas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição estabelece que a seguridade social pode ter outras fontes destinadas à sua manutenção ou expansão, conforme o Art. 195, §4º, que autoriza a lei a instituir novas contribuições.
Entretanto, essa autorização remete ao Art. 154, I, que condiciona a criação, pela União, de tributos não previstos na Constituição à **lei complementar**. Assim, quando se trata de uma contribuição de seguridade social residual (nova fonte de financiamento), sua instituição exige norma com grau de reserva maior: lei complementar.
Em síntese: a criação da contribuição só se valida se feita por lei federal complementar, respeitando a exigência constitucional de hierarquia normativa para novas espécies tributárias destinadas à seguridade social.
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