Questão FC228787
Jorge Ferraz, na condição de responsável pelos recolhimentos previdenciários da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, indaga a você, responsável pela assessoria jurídica, s
Seguridade Social
FGV · 2023
Jorge Ferraz, na condição de responsável pelos recolhimentos previdenciários da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, indaga a você, responsável pela assessoria jurídica, se haveria responsabilidades estatais pelo recolhimento previdenciário sobre remunerações pagas pela Assembleia a pessoas físicas, sem vínculo empregatício ou estatutário.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A responsabilidade estatal, no caso hipotético, é restrita ao adimplemento da remuneração pactuada, sem ônus previdenciários ou tributários, haja vista a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição de 1988.
- Somente haveria responsabilidade por recolhimentos previdenciários caso as pessoas físicas tivessem sido contratadas com formalização de vínculo empregatício, o que não ocorreu.
- A responsabilidade estatal reside na ilegal contratação da referida mão de obra, a qual somente pode desempenhar atividades na Assembleia mediante concurso público, excluídos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
- As pessoas contratadas pela Assembleia, já que desprovidas de vínculo empregatício, são qualificadas como contribuintes individuais, cabendo às mesmas os respectivos recolhimentos, sem encargos para o Estado.
- A responsabilidade estatal recai sobre a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos trabalhadores e, ainda, o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, ambos ao RGPS.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Administração que paga a remuneração a pessoa física sem vínculo é obrigada à retenção da parcela devida pelo trabalhador e ao recolhimento da contribuição patronal, ambos ao RGPS.
Na prática, os prestadores atuam como contribuintes individuais, mas a lei impõe ao contratante o dever de arrecadar a contribuição do segurado e de recolher a sua própria contribuição (incidindo, em regra, em torno de 20% sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais), cumprindo os prazos legais de pagamento.
Assim, a responsabilidade estatal abrange tanto a retenção e o repasse da contribuição do trabalhador quanto o pagamento da contribuição patronal ao sistema previdenciário.
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