Questão FC228790
Conforme disciplina da Lei nº 8.212/1991, assinale a assertiva correta no que se refere à participação da União no custeio da Seguridade Social.
Seguridade Social
VUNESP · 2023
Conforme disciplina da Lei nº 8.212/1991, assinale a assertiva correta no que se refere à participação da União no custeio da Seguridade Social.
- Os recursos da Seguridade Social advindos das contribuições sociais das empresas incidentes sobre o faturamento e o lucro são indisponíveis para pagamento dos encargos previdenciários da União.
- A União, juntamente com os Estados e os Municípios, responde pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, na forma da Lei Orçamentária Anual.
- O Banco Central do Brasil repassará anualmente recursos referentes às contribuições sociais incidentes sobre os concursos de prognósticos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
- A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal fixados, obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
- É vedada a utilização dos recursos da Seguridade Social provenientes das contribuições sociais dos empregados domésticos para o financiamento das despesas com pessoas e administração geral do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva destaca que a contribuição da União à Seguridade Social não provém apenas de receitas próprias, mas de recursos adicionais do Orçamento Fiscal que devem ser obrigatoriamente fixados na Lei Orçamentária Anual.
Na prática, isso significa que o legislador exige previsão explícita, ano a ano, do montante que a União aportará para complementar o financiamento da Seguridade, garantindo planejamento e transparência orçamentária.
Além disso, a norma estabelece que a União tem a responsabilidade de suprir, por meio dessa previsão orçamentária, eventual insuficiência financeira da Seguridade decorrente do pagamento de benefícios de prestação continuada, assegurando o equilíbrio operacional do sistema.
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