Questão FC228791
Sobre as regras constitucionais de financiamento da seguridade social, assinale a afirmativa correta.
Seguridade Social
FGV · 2023
Sobre as regras constitucionais de financiamento da seguridade social, assinale a afirmativa correta.
- A previsão de competências tributárias para fins de custeio do sistema protetivo nacional é taxativa, não admitindo a criação de novas imposições fiscais.
- A contribuição social do importador, na forma prevista na Constituição de 1988, carece de lei complementar para sua instituição, ao contrário das demais contribuições.
- A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma segregada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.
- O pequeno produtor rural, na forma definida em lei, é isento de contribuições previdenciárias pela Constituição de 1988, em exceção ao regramento contributivo do sistema.
- A Constituição de 1988, não obstante o regramento genérico sobre a incidência das contribuições sociais, admite imunidades tributárias em prol de entidades com atuação beneficente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição de 1988, apesar de estabelecer regras gerais para o financiamento da seguridade social, prevê uma exceção destinada a entidades privadas em atividades assistenciais.
Nos termos do Art. 195, §7º, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Ou seja, a norma admite tratamento privilegiado para instituições filantrópicas, desde que cumpram requisitos legais (cadastro, prestação de contas, finalidades não econômicas etc.).
Trata‑se de uma exceção ao princípio contributivo: mantém‑se o sistema financiado pela coletividade, mas reconhece‑se a relevância social das entidades beneficentes e condiciona‑se a fruição do benefício ao cumprimento de requisitos previstos em lei.
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