Questão FC228792
Sobre o financiamento da seguridade social no contexto dos produtores rurais, assinale a afirmativa correta.
Seguridade Social
FGV · 2023
Sobre o financiamento da seguridade social no contexto dos produtores rurais, assinale a afirmativa correta.
- A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, na condição de empregador, indevidamente conhecida como FUNRURAL, foi declarada inconstitucional pelo STF após o advento da Lei no 10.256/01.
- As agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, entre outras, possuem contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.
- O produtor rural possui encargo tributário adicional destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), o qual financia prestações previdenciárias destinadas à população rural.
- Tendo em vista a sistemática de incidência previdenciária alternativa no segmento rural, os empregados engajados em tais atividades são também dispensados dos aportes ordinários do plano de custeio.
- Na hipótese de empregado doméstico desempenhar atividade em ambiente familiar localizado em área rural, a contribuição do empregador não será alterada, assim como a do referido empregado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra decorre da ideia central de que o regime de contribuição é definido pela natureza do vínculo, e não pela localização do trabalho.
Assim, quando o empregado exerce função em ambiente familiar situado em área rural, mantém‑se a característica doméstica do serviço: trata‑se de atividade prestada no âmbito residencial e familiar, sem finalidade econômica da propriedade.
Consequentemente, a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis são as mesmas previstas para o emprego doméstico, cabendo ao empregador e ao empregado recolher conforme as regras desse regime.
Em suma: a transferência do local para zona rural não transforma o vínculo em atividade rural; por isso, as contribuições não se alteram.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em