Questão FC228794
No atual contexto da certificação de entidades beneficentes de assistência social, é correto afirmar que
Seguridade Social
FGV · 2023
No atual contexto da certificação de entidades beneficentes de assistência social, é correto afirmar que
- a certificação das entidades beneficentes é responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua rede de agências no Brasil.
- conforme deliberado pelo STF, requisitos materiais para a certificação, capazes de afetar a imunidade tributária das entidades, devem ser disciplinados em lei complementar.
- entidades educacionais não se enquadram como entidades beneficentes, podendo, no máximo, obter isenções tributárias de impostos federais.
- as entidades que atuam na saúde pública, desde que se dediquem na integralidade a esse serviço, poderão obter a certificação referida.
- na atualidade, a certificação da entidade como beneficente não mais dispensa a incidência de contribuições previdenciárias, haja vista a natureza contributiva do sistema.
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Gabarito
B
Comentário do professor
STF: quando requisitos materiais para certificação impactam a fruição da imunidade tributária, sua disciplina exige norma de nível constitucional superior — a lei complementar.
Isso decorre do comando do art. 146, II da Constituição, que atribui à lei complementar a regência das limitações ao poder de tributar. Regras substantivas que definam quem tem direito à imunidade não podem ser criadas por atos infralegais.
Na prática, decisões do Supremo vedam que requisitos essenciais à concessão ou à manutenção da imunidade sejam fixados apenas por regulamento administrativo ou portaria, sob pena de ofensa ao princípio constitucional.
Logo, a definição dos requisitos materiais cabe à lei complementar, conferindo segurança jurídica e hierarquia normativa à matéria.
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