Questão FC228795
A Lei no 8.212/91 trata do financiamento da Seguridade Social e, ao considerar outras receitas,
Seguridade Social
VUNESP · 2022
A Lei no 8.212/91 trata do financiamento da Seguridade Social e, ao considerar outras receitas,
- excepciona as provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.
- afasta as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.
- inclui a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
- restringe a 30% (trinta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
- afasta as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Lei 8.212/1991 inclui, entre as outras receitas da Seguridade Social, a remuneração percebida pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança a terceiros.
Essa previsão consta expressamente no art. 27, II da Lei 8.212/1991, o que significa que valores recebidos por essas atividades integram formalmente os recursos destinados ao financiamento da Seguridade Social.
Funcionalmente, trata‑se de receitas decorrentes de serviços prestados por órgãos ou entidades que, mediante contrato ou convênio, executam atividades de arrecadação e controle para terceiros, repassando a contraprestação ao sistema de Seguridade.
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