Questão FC228797
Sobre as contribuições previdenciárias no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.
Seguridade Social
VUNESP · 2021
Sobre as contribuições previdenciárias no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.
- Fica vedada a adoção de alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição do trabalhador, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
- Podem ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição do trabalhador, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
- Podem ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição do trabalhador, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
- As contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, não sendo autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas.
- As contribuições sociais do empregador não poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está amparada pela Constituição Federal: Art. 195, inciso II, que trata das contribuições dos trabalhadores e demais segurados da previdência social.
Isso significa que é admitida a adoção de alíquotas progressivas em relação ao salário de contribuição, ou seja, faixas de contribuição mais altas para rendimentos maiores, respeitados os limites e regras previstas em lei.
Além disso, o texto constitucional prevê expressamente a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), excluindo esses proventos da base de cálculo.
Resumo prático: progressividade permitida sobre salários de contribuição; benefícios do RGPS ficam isentos da contribuição previdenciária.
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