Questão FC228798
Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar com base na legislação e na jurisprudência nacional que
Seguridade Social
VUNESP · 2021
Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar com base na legislação e na jurisprudência nacional que
- tem caráter contributivo, na medida em que os benefícios da seguridade social dependem de prévia fonte de custeio e, portanto, de contribuição por parte do beneficiário.
- apresenta diversidade de fontes, sendo exemplo a receita auferida com a cobrança de contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.
- as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento da Seguridade Social, não integrando os orçamentos fiscais dos respectivos entes federativos.
- contribuem também para a previdência social os aposentados e pensionistas por meio de contribuições sociais incidentes sobre sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição assegura que a seguridade social possui diversidade de fontes, sendo financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, por meio de recursos orçamentários e contribuições específicas.
Entre essas fontes está, expressamente, a contribuição do importador de bens ou serviços do exterior (Art. 195, IV). Trata‑se de uma contribuição social destinada ao custeio das ações de saúde, previdência e assistência social.
Na prática, isso significa que o legislador pode tributar a importação com fim exclusivo de alimentar o sistema de seguridade, observando os limites constitucionais e os critérios legais sobre base de cálculo e alíquotas.
A jurisprudência reconhece essa modalidade como legítima fonte de financiamento, integrada ao conjunto de receitas que asseguram a manutenção dos benefícios e serviços sociais.
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