Questão FC228807
As Emendas Constitucionais nº 103/2019 e nº 109/2021 provocaram alterações significativas nas disposições constitucionais acerca da Previdência Social. Em relação às alterações, as
Seguridade Social
Instituto AOCP · 2024
As Emendas Constitucionais nº 103/2019 e nº 109/2021 provocaram alterações significativas nas disposições constitucionais acerca da Previdência Social. Em relação às alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
- Cabe à Lei complementar estabelecer vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários.
- É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para o efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
- É facultativa a filiação ao regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por Lei Complementar.
- Lei Ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que lei ordinária poderia disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive de acidente do trabalho, atendida concorrentemente pelo RGPS e setor privado. Essa afirmação está equivocada.
O texto constitucional prevê expressamente que tal disciplina depende de lei complementar (art. 201, §10, CF/88). Ou seja, a norma delegada para regular a cobertura concorrente deve respeitar o quórum e a matéria próprios da lei complementar, não podendo ser feita por ato de maioria simples típico da lei ordinária.
Na prática, essa exigência reforça maior estabilidade e tratamento jurídico mais rigoroso ao encaminhar regras sobre a interface entre previdência pública e mecanismos privados.
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