Questão FC228808
No Brasil, a Seguridade Social contemplada constitucionalmente institui três grandes políticas sociais como constitutivas da proteção social: Saúde, Previdência Social e a Assistên
Seguridade Social
FGV · 2024
No Brasil, a Seguridade Social contemplada constitucionalmente institui três grandes políticas sociais como constitutivas da proteção social: Saúde, Previdência Social e a Assistência Social. Isto representa avanços importantes; entretanto, este modelo, enseja contradições históricas que não foram superadas, cujos reflexos incidem e se visibilizam na análise que se faz sobre o trabalho e a saúde do trabalhador. Factualmente o que se constata é que as refrações das expressões do trabalho presentes na saúde do trabalhador são respondidas pelo Estado de forma insuficiente
A Previdência Social, que é um núcleo central e histórico do sistema brasileiro de proteção social, não supera a clivagem entre
- contribuintes e usuários, destacando que a ausência de contribuição previdenciária não reverbera sobre os direitos previdenciários.
- instituintes e instituídos, a partir da inscrição de ambos no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.
- assistidos e contribuintes, desde que ambos estejam vinculados ao CadÚnico ao solicitar o benefício.
- capazes e incapazes para o trabalho, reforçando que é o trabalho que define quem tem ou não direitos.
- contribuintes e usuários, não havendo pré-condição para o gozo dos benefícios previstos legalmente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Previdência Social reproduz a divisão entre capazes e incapazes para o trabalho. Isso significa que o sistema historicamente vincula o acesso a benefícios à condição de inserção produtiva e à avaliação da capacidade laborativa.
Na prática, essa clivagem reforça que é o trabalho — e não a condição social ou a vulnerabilidade — que define quem tem direito à proteção. Trabalhadores formais com contribuição têm maior cobertura; informais e precarizados ficam à margem.
Além disso, a avaliação da incapacidade tende à medicalização e à burocratização, reduzindo fenômenos complexos de adoecimento a laudos e critérios técnicos, sem abordar determinantes sociais e organizacionais do trabalho.
O resultado é resposta insuficiente à saúde do trabalhador: exclusão, desigualdade no acesso a benefícios e dificuldades em garantir a proteção social plena.
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