Questão FC228812
Acerca da organização da seguridade social no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Seguridade Social
FGV · 2023
Acerca da organização da seguridade social no Brasil, assinale a afirmativa correta.
- A educação é importante segmento da seguridade social brasileira, de forma a incluir todas as ações do Poder Público em prol da sociedade.
- A previdência complementar, apesar de subsistema da previdência social, tem funcionamento autônomo, dotada também de ingresso facultativo.
- A previdência social de servidores públicos é destacada da seguridade social, pois configura regime particular de proteção, desprovido de custeio.
- A saúde é subsistema protetivo da seguridade social, desprovido de contribuição prévia, mas somente para pessoas qualificadas como carentes.
- A assistência social assegura prestação mínima de sobrevivência para toda e qualquer pessoa que venha a completar 65 anos de idade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a previdência complementar é reconhecida como subsistema da previdência social, porém com regime próprio de funcionamento: possui regras e estruturas distintas do regime básico.
É autônoma no sentido de organização, oferta de planos e gestão patrimonial, podendo ser operacionalizada por entidade fechada (fundos de pensão) ou entidade aberta (seguradoras e planos privados).
Além disso, o ingresso é facultativo: a adesão depende da livre opção do participante. No caso de servidores públicos, a migração para regime complementar exige opção prévia e expressa.
Portanto, embora integre a seguridade social em termos ampliados, a previdência complementar mantém autonomia normativa e caráter voluntário.
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