Questão FC228813
Determina a Constituição Federal que a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclu
Seguridade Social
VUNESP · 2023
Determina a Constituição Federal que a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. No caso de aposentadoria concedida a esse tipo de segurado, o valor será
- calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, considerado o período de 180 meses.
- calculado pela média aritmética simples das contribuições que houver vertido para o sistema pelo período que houver contribuído.
- de um salário mínimo.
- no máximo, de 10 salários mínimos.
- no mínimo, de 3 salários mínimos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Constituição Federal prevê regime especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda e informais, além de quem trabalha exclusivamente no serviço doméstico em residência e integra família de baixa renda.
O fundamento legal é o art. 201, especialmente os §12 e §13, que autorizam lei com alíquotas diferenciadas para esses segurados e estabelecem o benefício decorrente desse regime.
Assim, quando concedida a aposentadoria a esse segurado, o valor deverá ser de um salário-mínimo, conforme disciplina constitucional, assegurando proteção mínima aos beneficiários desse sistema especial.
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