Questão FC228820
Sobre o sistema previdenciário público brasileiro, importante instrumento de garantia de um direito social, é correto afirmar que
Seguridade Social
VUNESP · 2023
Sobre o sistema previdenciário público brasileiro, importante instrumento de garantia de um direito social, é correto afirmar que
- apresenta um teto contributivo de 2.580,00 reais.
- funciona com a dispensabilidade de contribuição para empregados domésticos.
- apresenta pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) uma única alíquota de contribuição sobre a integralidade da renda percebida pelos contribuintes.
- estabelece uma parcela de contribuição de empregadores apenas para salários acima de 3.120,00 reais.
- dispõe de dois grandes regimes públicos, os Regimes Próprios de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O sistema previdenciário público brasileiro organiza-se em dois grandes regimes: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O RGPS atende, de forma geral, trabalhadores da iniciativa privada, contribuintes individuais e segurados obrigatórios, sendo administrado pelo INSS.
É o regime que unifica a cobertura da população vinculada ao mercado de trabalho não estatutário.
Os RPPS destinam-se aos servidores públicos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Cada ente federado institui e administra seu próprio regime, com regras e critérios próprios de filiação, contribuições e benefícios, observados os limites constitucionais.
Ambos são, em essência, contributivos e têm a finalidade de garantir direitos previdenciários aos segurados.
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