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Questão FC228822

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à

Seguridade Social

FGV · 2023

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

 

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

 

I. As três políticas são objetos de leis específicas que regulamentam sua organização e funcionamento.

 

II. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

 

III. A organização da Assistência Social obedecerá às diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: E (I, II e III).

I. A afirmação encontra respaldo no Art. 9º da Lei Orgânica da Seguridade Social, que determina que as áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social sejam objeto de leis específicas para regulamentar sua organização e funcionamento.

II. Conforme o Art. 4º, a Assistência Social é a política que atende necessidades básicas — proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e pessoa com deficiência — independentemente de contribuição à Seguridade Social.

III. O mesmo Art. 4º traz, no parágrafo único, as diretrizes de organização, destacando a descentralização político-administrativa e a participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

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