Questão FC228826
No âmbito da Seguridade Social brasileira, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
Seguridade Social
VUNESP · 2023
No âmbito da Seguridade Social brasileira, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços. De acordo com previsões do art. 199 (§1º) da Constituição Federal, as instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou
- voluntariado.
- convênio.
- apoio financeiro.
- contrapartida técnica.
- parceria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O termo correto convênio refere‑se a um instrumento jurídico pelo qual a Administração Pública e entidade privada firmam um acordo de cooperação para execução de ações ou programas de interesse público.
No âmbito do SUS, o convênio autoriza o repasse de recursos e a delegação de atividades sanitárias, com obrigação de metas, prazos e prestação de contas, sem caracterizar vínculo trabalhista.
Trata‑se de parceria voltada à execução de políticas públicas, em que a entidade convenente assume responsabilidades técnicas e administrativas, observando as diretrizes do Sistema e a preferência legal às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
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