Questão FC228835
A respeito da Seguridade Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Seguridade Social
VUNESP · 2022
A respeito da Seguridade Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, desde que apresente caução idônea.
- Os benefícios destinados às pessoas portadoras de deficiência podem ser majorados sem a correspondente fonte de custeio total.
- Todas as entidades de assistência social são isentas de contribuição para a seguridade social.
- Os agentes comunitários de saúde terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, por meio do art. 198, §10, alterado pela EC 120/2022, assegura aos agentes comunitários de saúde — assim como aos agentes de combate às endemias — aposentadoria especial em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.
Isso significa que o legislador constituinte reconheceu a exposição habitual a agentes nocivos como fundamento para tratamento previdenciário diferenciado, com requisitos e critérios próprios para concessão do benefício.
Além disso, a norma prevê o pagamento de adicional de insalubridade, somado aos vencimentos, reforçando a proteção social desses profissionais diante dos riscos ocupacionais.
Em suma: a CF/88 passou a garantir, explicitamente, proteção previdenciária e adicional remuneratório a esses agentes face à natureza do trabalho.
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