Questão FC228844
A saúde foi uma das áreas em que os avanços constitucionais foram mais significativos. O Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da Seguridade Social e uma das proposições do Proj
Seguridade Social
VUNESP · 2021
A saúde foi uma das áreas em que os avanços constitucionais foram mais significativos. O Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da Seguridade Social e uma das proposições do Projeto de Reforma Sanitária, foi regulamentado, em 1990, pela Lei Orgânica da Saúde (LOS). Ao compreender o SUS como uma estratégia, o Projeto de Reforma Sanitária tem como base o Estado democrático de direito, responsável pelas políticas sociais e, consequentemente, pela saúde. Destaca-se como premissa básica a
- defesa da saúde como direito de todos e dever do Estado.
- defesa da privatização consciente da saúde.
- importância da saúde privada na contenção de gastos.
- contribuição da iniciativa da sociedade civil à saúde.
- eficiência do Estado perante a saúde.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta a premissa fundamental do Projeto de Reforma Sanitária e da própria Constituição: a saúde como direito de todos e dever do Estado. Esse enunciado traduz a obrigação estatal de organizar políticas públicas e garantir acesso aos serviços de saúde.
Na prática, a Constituição de 1988 (arts. 194 e 196) consagrou a saúde como componente da seguridade social e deu base ao SUS, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde (1990).
Do princípio decorrem diretrizes como a universalidade e a igualdade no acesso, além da responsabilidade do Estado pelo financiamento, planejamento, regulação e prestação de serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Portanto, a alternativa sintetiza a razão de ser do SUS: garantir, via ação estatal, a efetivação da saúde enquanto direito social.
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