Questão FC228851
A natureza contributiva dos regimes previdenciários nacionais é expressamente prevista na Constituição de 1988, sendo atributo necessário para o alcance e manutenção do equilíbrio
Seguridade Social
FGV · 2024
A natureza contributiva dos regimes previdenciários nacionais é expressamente prevista na Constituição de 1988, sendo atributo necessário para o alcance e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas protetivos.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
- a Constituição de 1988 sempre trouxe previsão expressa da natureza contributiva dos regimes previdenciários de servidores públicos;
- o Regime Geral de Previdência Social sempre ostentou a aludida natureza contributiva, embora, atualmente, permita a concessão de alguns benefícios sem tempo mínimo de contribuição;
- a natureza contributiva da previdência social adota, como consequência, a inconstitucionalidade da concessão de qualquer prestação pecuniária estatal sem contribuição do interessado;
- a proteção previdenciária brasileira, apesar do atributo referido, permite a concessão de aposentadorias sem qualquer custeio, como os benefícios da área rural;
- a feição contributiva dos sistemas previdenciários implica o financiamento dos referidos sistemas por meio de impostos, os quais incidem sobre os proventos de qualquer natureza de todos os brasileiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regime Geral de Previdência Social possui caráter essencialmente contributivo: seu funcionamento e a concessão da maioria dos benefícios dependem de contribuições dos trabalhadores e dos empregadores, conforme o financiamento previsto na Constituição.
Porém, a exigência de tempo mínimo de contribuição (carência) não é absoluta. A legislação (Lei nº 8.213/1991, Art. 26) prevê prestações que independem de carência, ou seja, podem ser concedidas sem cumprir tempo mínimo de contribuições, desde que o interessado reúna a qualidade de segurado.
Exemplos: pensão por morte, salário‑família, auxílio‑acidente e auxílio‑doença/aposentadoria por invalidez decorrentes de acidente. A existência desses benefícios sem carência não elimina o caráter contributivo do RGPS, apenas admite hipóteses em que basta a condição de segurado para a concessão.
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