Questão FC228852
Em relação aos dispositivos de Emendas Constitucionais (EC) relacionados à ciência atuarial, especialmente no que se refere aos regimes próprios, é correto afirmar que
Seguridade Social
FGV · 2024
Em relação aos dispositivos de Emendas Constitucionais (EC) relacionados à ciência atuarial, especialmente no que se refere aos regimes próprios, é correto afirmar que
- a EC 20/1998 restabeleceu a integralidade para as aposentadorias por invalidez em caso de doença grave.
- a EC 41/2003 distinguiu pela primeira vez o servidor de titular de cargo efetivo entre os demais servidores.
- a EC 70/2021 trouxe modificações relativas ao teto remuneratório dos servidores de cargo efetivo.
- a EC 47/2005 permitia aos servidores públicos que haviam ingressado no serviço público antes da EC 41/2003 se aposentarem com integralidade e paridade sob condições menos rigorosas.
- a EC 103/2019 manteve as mesmas condições para o fator previdenciário e a regra 85/95.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A EC 47/2005 atuou como aperfeiçoamento das regras de transição introduzidas pela EC 41/2003, beneficiando servidores que já estavam no serviço público àquela data.
Garantiu-lhes, em termos práticos, a possibilidade de aposentadoria com integralidade (benefício equivalente à última remuneração) e paridade (reajustes iguais aos dos ativos) mediante critérios menos rígidos do que os inicialmente previstos pela EC 41/2003.
Esse alívio consistiu em condições de acesso à transição mais favoráveis — preservando direitos para quem já contava tempo de serviço — e estabelecendo requisitos de cumprimento mais brandos para a manutenção desses benefícios.
Assim, a EC 47/2005 funcionou como mecanismo compensatório, preservando direitos adquiridos e promovendo uma transição menos onerosa para esses servidores.
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