No tange à evolução histórica, esta Lei é considerada como marco inicial da Previdência Social no Brasil, em razão da articulação para a criação da Caixa de Aposentadoria e Pensão

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei Eloy Chaves refere-se ao Decreto Legislativo nº 4.682/1923, considerado o marco inicial da Previdência Social no Brasil.

Por essa norma foram criadas as Caixas de Aposentadoria e Pensão destinadas aos trabalhadores das estradas de ferro, estabelecendo um sistema contributivo com participação dos empregados, das empresas e do Estado.

O diploma assegurou benefícios como aposentadoria, pensão aos dependentes e assistência médica, consolidando a ideia de proteção social organizada por lei.

Embora pioneira, a abrangência era limitada, pois as caixas funcionavam por empresa, o que restringia a cobertura e motivou evoluções posteriores do sistema previdenciário.